licitação                         PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

                                                         LEIS MUNICIPAIS

 

 

 

Conheça as leis de nosso município clicando nos links abaixo,disponíveis para download de acordo com a 

lei complementar 131/2009 de transparência e acesso a informação.

 

LEI 01.1997 ESTATUTO

LEI 06.97 F.M.S

LEI 06.2001 PROGRAMA DE RENDA MINIMA

LEI 07.97 C.M.S

LEI 10./97 F.M.A.S

LEI 16.97 GAE

LEI 17.97 SUPRIME O NOME DE UMBUZEIRO

LEI 19.97 CONTRATAÇÃO

LEI 22.98 GRATIFICAÇÃO

LEI 23.1998 F.M DE AVAL

LEI 26.1998 PLANO CARGO E CARREIRA

LEI 27.98 ALTERAÇÃO DOS QUADROS DE FUNCIONARIOS

LEI 28.98 ABERTURA DE CREDITO

LEI 29.1998 PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO

LEI 31.1999 ASSINATURA DE CREDITO

LEI 32.99 CRIAÇÃO DE CARGO

LEI 33.1999 AEDES AEGYPTI

LEI 39.2000 CRIA O CONSELHO DE EDUCAÇÃO

LEI 49.2002 REVOGA ARTIGOS DA L. 01.97

LEI 50.2002 CIPLEI 57.2004 SUBSIDIOS PREFEITO

LEI 59.2003 QUADRO PESSOAL DE PROVIMENTOSLEI 60.04 LOA

LEI 62.05 DOAÇÃO

LEI 63.2005 CONTRATAR ESTAGIARIOS

LEI 64.2005 PISO MAGISTERIO

LEI 65.2005 ABERTURA DE CREDITO

LEI 66.2005 LDO

LEI 68.2005 REGULAMENTAÇÃO DE DECRETO 02.97 (2)

LEI 69.2005 GUARDA MUNICIPAL

LEI 70.2005 PLANO PLURIANUAL

LEI 71.2005 LOA

LEI 72.2006 PISO MAGISTERIO

LEI 73.2006 LDO

LEI 74.2006 FERIADOS

LEI 76.2007 LOA

LEI 77.07 CONSELHO DO FUNDEB

LEI 89.2007 REAJUSTE SALARIAL

LEI 90.2007 ABERTURA DE CREDITO

LEI 91.2007 LDO

LEI 92.2007 ABONO SALARIAL

LEI 94.2007 PCCR MAGISTERIO

LEI 95.2007 ABERTURA DE CREDITO

LEI 96.2007 CONTRAÇÃO DE FINANCIAMENTO

LEI 97.2007 ASSOCIAÇÃO

LEI 98.2008 REGULAMENTA O ARTIGO 100 DA CONS. FEDERAL

LEI 99.2008 LDO

LEI 100.2008ELEVA PORCENTUAL P ABERTURA DE CREDITO

LEI 101.2008 FIXA SUBSIDIOS DOS VERIADORES

LEI 102.2008 FIXA SUBSIDIOS PREFEITO E VICE

LEI 103.2008 ALTERALEI 61.2005

LEI 104.2008 LOA

LEI 105.2009 PISO

LEI 106.2009 ALTERA LEI 77.2007

LEI 107.2009 ALTERA LEI 06.1997 parte 2

LEI 107.2009 ALTERA LEI 06.1997 parte 1

LEI 108.2008 PISO

LEI 109.2009 LDO

LEI 110.2009 CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA

LEI 111.2009 ALTERA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

LEI 112.2009 MODIFICAÇÃO DO PPA

LEI 113.2009 PISO PROFESSORES

LEI 114.2009 PLANO PLURIANUAL

LEI 115.2009 LDO

LEI 116.2009 DÁ NOME AO PALACIO MUNICIPAL

LEI 117.2009 CRIA FMHIS

LEI 118.2009 CRIA O CONSELHO DE HABITAÇÃO

LEI 119.2009 LEI DA MICROEMPRESA

LEI 120.2009 POLITICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

LEI 121.2009 IPTU

LEI 122.2009 PGVI

LEI 123.2009 ALTERA ARTIGO DA LEI 11.97

LEI 124.2010 PISO

LEI 127.2010 SISTEMA MUM. DE ENSINO

LEI 128.2010 BRASÃO

LEI 129.2010 PRECATORIAS

LEI 130.2010 DIARIAS (CAMARA)

LEI 131.2010 ESTRUTURA (CAMARA)

LEI 133.2011 PISO

LEI 134.2011 REAJUSTE (PROFESSORES)

LEI 135.2011 LDO

LEI 136.2011 ABERTURA DE CREDITO

LEI 137.2011 AGENTE DE SAUDE

LEI 138.2011 HINO

LEI 139.2011 CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS

LEI 140.2011 LOA

LEI 141.2012 AMPLIAÇÃO DE CARGOS

LEI 142.2012 PISO

LEI 143.2012 PISO FUNDEB

LEI 144.2012 ALTERA LEIS 20.97 E 22.98

LEI 145.2013 LDO

LEI 146.2012 MINHA CASA MINHA VIDA

LEI 147.2012 SUBSIDIOS PREFEITO E VICE

LEI 148.2012 SUBSIDIOS VEREADORES

LEI 149.2012 TAXAS

LEI 150.2012 LOA

LEI 151.2013 LEILÃO

LEI 152.2013 PISO MAGISTERIO

LEI 153.2013 ALTERA LEI 111.2009

LEI 154.2013 COMPDEC

LEI 155.2013 PARTICIPAR DE CONSORCIO

LEI 156.2013 LDO

LEI 157.2013 LEILÃO

Lei 158-2013 concurso

LEI 160.2013 LDO

LEI 161.2013 ABERTURA DE CREDITO

LEI 162.2013 NOME DO AUTOR DOS PROJETOS NO RODAPÉ

LEI 6176.1995 CRIAÇÃO DE S.C

LEIS 19.,20 E 21.1997

LEIS 78-88.2007 NOMEAÇÃO DAS RUAS

LEI 20 97

LEI 163.2014 PISO MAGISTERIO –

Lei 164.2014 – POLITICA DE SANEAMENTO

LEI Nº 165. 2014 RESÍDUOS SÓLIDOS

LEI Nº 166 .2014 – FUNDO E CONS. SANEAMENTO

LEI Nº 167.2014 – PLANO M. DE SANEAMENTO

LEI Nº 168.2014 – USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

LEI Nº 169.2014 – PMAC

LEI Nº 170 .2014 – CONSELHO DO FUNDEB

Lei 172 LDO 2015

Lei 173 Lei da Transparencia

Lei Nº 174 – Altera CME

LEI 175 PISO ACS E ACE

LEI 176 – DROGAS

Lei 178 Vig. Sanitária

LEI 179 CÓDIGO SANITÁRIO

LEI 180 Participação CONSÓRCIO

LEI 181 MÁQUINAS-PAC

LEI 182 -2014 CONSELHO DO IDOSO

LEI 183 COLETA SELETIVA

LEI 184 DIÁRIO FAMUP

LEI 185 – CRAS

LEI 186 – eleição conselho tutelar

Lei 187 PISO FUNDEB 2015

Lei 189 PME válido 2015 a 2024 ANEXO

LEI 189 – PME

Lei 190-2015 – GRATIFICAÇÃO PSF

Lei 191-2015 – CARGO DE ENFERMEIRO DE URGÊNCIA

LEI 192-2015 – CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSÓRCIO

Lei 193-2015 – GRATIFICAÇÃO CPL

LEI 194-2015

LEI 195-2015

LEI 196-2015

LEI 197-2015

LEI 198

LEI 199 – Quadra Poliesportiva

Lei 200 – Conselho de Saúde e Saneamento Básico

Lei 201 – Ampliação de cargos -2015

Lei 201 anexo ampliação cargos 2015

Lei 202 – SUAS

Lei Nº 204 PISO FUNDEB 2016

LEI-205/2016-CAGEPA

LEI 207 LOA/2017

LEI 207 LOA/2017 QDD

LEI 208/2016-CONSÓRCIO

LEI 209-ANEXO

LEI 209-RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES

LEI 210/2016 – CONTRATOS

PROTOCOLO DE INTENÇÕES    

LEI ORGANICA ( parte 1 )

LEI ORGANICA ( parte 2 )

LEI COMPL. 007-2014 TAXAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Lei Complementar 02.2009

lei complementar 03.2009

Lei Complementar 005 Lei do empenhador

LEI COMPLEMENTAR DO PREGOEIRO 008

LEI COMPLEMENTAR nasf 006

LEI COMPLEMENTAR Nº 004 CONTROLE INTERNO

LDO-2016

LOA – 2016

Plano de Atenuação de Impactos

PLANO PLURIANUAL-QUADRIÊNIO-2014-2017

Plano de Recuperação Area Degradada

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL-SANTA CECÍLIA

Plano Municipal de Saneamento Básico – PARTE I

Plano Municipal de Saneamento Básico – PARTE II

Plano Municipal de Saneamento Básico – PARTE III